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ECA. Infração administrativa configurada. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): ECA Infração administrativa configurada Condenação

Data de Publicação: 08/11/2016

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Eca. Infração administrativa configurada. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Eca Infração administrativa configurada Condenação

Data de Publicação: 08/11/2016

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